A Prefeitura Municipal de Araci, pessoa juridica de direito publico interno, com sede na Praca Nossa Senhora da Conceicao, n 04, Centro, Araci - Bahia, CEP 48.760-000, na condicao de Controladora de dados pessoais, esta comprometida com a privacidade e a protecao dos dados pessoais de cidadaos, servidores, fornecedores e demais titulares com os quais se relaciona.
Esta Politica tem por objetivo informar, de forma transparente, como o Municipio realiza o tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei Federal n 13.709/2018 (LGPD), a Lei Federal n 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao), a Lei Federal n 14.129/2021 (Governo Digital) e as demais normas aplicaveis.
Aplica-se a todos os orgaos da Administracao Publica Municipal Direta e Indireta, aos servicos publicos prestados de forma presencial ou digital, ao sitio eletronico oficial (www.araci.ba.gov.br) e aos demais canais de atendimento, bem como a servidores, estagiarios, prestadores de servicos e parceiros que tratem dados pessoais em nome do Municipio.
Dado pessoal: informacao relacionada a pessoa natural identificada ou identificavel.
Dado pessoal sensivel: dado sobre origem racial ou etnica, conviccao religiosa, opiniao politica, filiacao a sindicato ou a organizacao de carater religioso, filosofico ou politico, dado referente a saude ou a vida sexual, dado genetico ou biometrico.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
Tratamento: toda operacao realizada com dados pessoais, como coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento e eliminacao.
Controlador: o Municipio de Araci, a quem competem as decisoes sobre o tratamento.
Operador: quem realiza o tratamento em nome do Controlador.
Encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicacao entre o Controlador, os titulares e a ANPD.
O tratamento observa os principios de finalidade, adequacao, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparencia, seguranca, prevencao, nao discriminacao, responsabilizacao e prestacao de contas.
Dados de identificacao e contato: nome, CPF, RG, data de nascimento, endereco, telefone e e-mail.
Dados funcionais e previdenciarios de servidores e colaboradores.
Dados tributarios e fiscais, relativos a tributos municipais, IPTU e NFS-e.
Dados de saude, no ambito dos servicos da Secretaria Municipal de Saude.
Dados socioassistenciais, no ambito dos programas da Secretaria Municipal de Assistencia Social.
Dados educacionais, no ambito da rede municipal de ensino.
Dados de navegacao coletados nos canais digitais oficiais, quando aplicavel.
Os dados sao tratados para finalidades determinadas, explicitas e legitimas, tais como: execucao de politicas publicas; prestacao de servicos publicos; cumprimento de obrigacoes legais e regulatorias; arrecadacao e fiscalizacao tributaria; gestao de pessoas; atendimento ao cidadao e a Ouvidoria; transparencia e acesso a informacao; e seguranca da informacao.
O tratamento fundamenta-se nas hipoteses da LGPD, em especial: o cumprimento de obrigacao legal ou regulatoria (art. 7, II); a execucao de politicas publicas e o exercicio de competencias legais pela Administracao Publica (art. 7, III, e art. 23); o exercicio regular de direitos; a protecao da vida e a tutela da saude; e, quando cabivel, o consentimento do titular. O tratamento de dados sensiveis observa as hipoteses do art. 11 da LGPD.
O Municipio podera compartilhar dados pessoais com outros orgaos e entidades publicas para a execucao de politicas publicas e o cumprimento de obrigacoes legais, observados os requisitos de seguranca e as finalidades especificas, bem como com operadores contratados, mediante instrumentos que assegurem a protecao dos dados. Nao ha comercializacao de dados pessoais.
O sitio eletronico oficial podera utilizar cookies e tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento das paginas, mensurar o desempenho e melhorar a experiencia do usuario. O titular pode gerenciar as preferencias de cookies nas configuracoes de seu navegador.
Os dados pessoais sao armazenados pelo tempo necessario ao cumprimento das finalidades e das obrigacoes legais de guarda, observadas as tabelas de temporalidade documental aplicaveis a Administracao Publica.
O Municipio adota medidas tecnicas e administrativas de seguranca, aptas a proteger os dados de acessos nao autorizados e de situacoes acidentais ou ilicitas de destruicao, perda, alteracao, comunicacao ou difusao.
O titular pode requerer, a qualquer momento: a confirmacao da existencia de tratamento; o acesso aos dados; a correcao de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; a anonimizacao, bloqueio ou eliminacao de dados desnecessarios, excessivos ou tratados em desconformidade; a portabilidade; a eliminacao dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipoteses de guarda legal; a informacao sobre compartilhamento; a informacao sobre a possibilidade de nao consentir e suas consequencias; e a revogacao do consentimento.
As requisicoes, duvidas e reclamacoes relativas ao tratamento de dados pessoais podem ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do Municipio de Araci.
E-mail: encarregado@araci.ba.gov.br
Endereco: Praca Nossa Senhora da Conceicao, n 04, Centro, Araci - Bahia, CEP 48.760-000.
Canais oficiais: Servico de Informacao ao Cidadao (e-SIC) e Ouvidoria Municipal, disponiveis em www.araci.ba.gov.br.
Na ocorrencia de incidente de seguranca que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Municipio adotara as medidas cabiveis e realizara a comunicacao a Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.
Como regra, o Municipio nao realiza transferencia internacional de dados pessoais. Caso venha a ocorrer, serao observadas as hipoteses e garantias previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD.
Esta Politica podera ser revista e atualizada a qualquer tempo, em razao de alteracoes legislativas ou de aprimoramentos nos processos do Municipio. A versao vigente sera sempre disponibilizada no sitio eletronico oficial, com a indicacao da data da ultima atualizacao.
O titular que considerar que seus direitos nao foram adequadamente atendidos podera apresentar reclamacao a Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponiveis em gov.br/anpd.